Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Resolução nº 002/2025

RESOLUÇÃO Nº 002/2025

Súmula: “acrescenta o “Parágrafo Único” no artigo 2º na Resolução nº 003/2024 que dispõe sobre a fixação e sobre pagamento do subsidio remuneratório dos vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no município de Palmas”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Estado do Paraná, no uso da competência conferida no artigo 7, inciso VII do Regimento Interno, APROVOU e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições conferidas no artigo 36, inciso VI da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º O Artigo 2º, da Resolução nº 003/2024, terá acrescido o “Parágrafo Único”, ficando com a seguinte redação;

Parágrafo Único – Serão aceitos como justificativas para abonar ausência de vereador; atestados médicos e comprovantes de viagens de representação no exercício da função de vereador mediante apresentação de comprovante emitido pelo órgão ou instituição por ele visitado.

Art. 2º Esta Emenda a Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná em 17 de fevereiro de 2025.

Paulo Hercílio Dangui Bannake

Presidente do Legislativo