Câmara Municipal de

Palmas (PR)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 07/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Licitação através do Pregão Eletrônico n.º 03/2025, para contratação de empresa para o fornecimento de material de consumo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmas, conforme as especificações previstas no Termo de Referência, em favor da empresa  MANG FOODS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 47.669.925/0001-93, localizada na Rua Marechal Deodoro nº 108 Sala 04, na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná, CEP 85540-000, no valor total de R$ 4.197,60 (Quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), sendo, o menor preço global, pelo período de 12 meses, nos termos do Artigo 28, Inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

A homologação da presente Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço, que será celebrada entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Palmas – PR, 02 de Abril de 2025.

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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE

Presidente