Câmara Municipal de

Palmas (PR)

TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de serviços de internet (fibra óptica 500MB), com link e 1roteador com 4 portas comodato dedicados para Câmara Municipal de Palmas – PR

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Paulo Hercílio Dangui Bannake, no exercício de suas atribuições e em conformidade com os princípios do direito público e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decide revogar o Processo Licitatório acima mencionado, devido ao T.I. ter solucionado o problema existente no que se refere o objeto do processo.

Ademais, cumpre salientar que a revogação do processo de licitação está fundamentada no que dispõe o art. 71, II, da Lei 14133/21, e no enunciado da Súmula nº473 do Supremo Tribunal Federal.

PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE

Presidente