Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Decreto nº 01/2026

DECRETO LEGISLATIVO 01/2026

Súmula: “Decreta a prorrogação do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Palmas”.

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Ricardo Severo Vaz, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,

Decreta

Art.1º A Câmara Municipal de Palmas prorroga por dois anos a validade do Concurso Público nº 01/2023, homologado em 16 de janeiro de 2023, conforme item 1.3 do Edital nº 01.01/2023, artigo 12 da Lei Federal nº 8.112/90 e artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

Art.2º Tal prorrogação se faz necessária diante da possibilidade de ampliação do quadro dos servidores dessa Casa de Leis.

Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Palmas, 15 de janeiro de 2026.

Ricardo Severo Vaz

Presidente do Legislativo