Decreto Legislativo nº 04/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 169/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Decretos
DECRETO LEGISLATIVO 04/2026
Súmula: “Decreta Aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Ricardo Severo Vaz, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,
Decreta
Art.1º - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Palmas referente ao Exercício Financeiro de 2023, conforme votação proferida pelos vereadores na 7ª Sessão Ordinária, dia 23 de março de 2026.
Art.2º - A referida votação reprovou a Resolução nº 01/2026 do Poder Legislativo, em que apresentava o Parecer Prévio nº 288/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde recomendava pela irregularidade das contas.
Art.3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Palmas, 24 de março de 2026.
Ricardo Severo Vaz
Presidente do Legislativo
