Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Portaria nº 18/2026

PORTARIA Nº 18/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Ricardo Severo Vaz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 30, inciso XXX do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais disposições constantes na Lei Municipal nº 2956/22 e Lei Municipal nº 2990/23; resolve:

RESOLVE

Art. 1º – Em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos nº. 0006645-05.2024.8.16.0123; reenquadrar o Servidor Leandro Negri Cunico, Procurador Geral, nível inicial/mestre, a contar da data de impetração do mandado de segurança, sendo 14 de novembro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Palmas, 24 de abril de 2026.

Ricardo Severo Vaz

Presidente do Legislativo