Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Portaria nº 19/2026

PORTARIA N^o 19/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Ricardo Severo Vaz, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 30º, inciso II e XVI, do Regimento Interno e do artigo 36, inciso II e XVI da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 37, inciso II, parte final da Carta Magna e Lei Municipal nº 2956/22; considerando a implantação, a nível municipal, das disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dispositivo que criou a figura do “AGENTE DE CONTRATAÇÃO”, com a respectiva definição constando no inc. LX do art. 6º; resolve:

DESIGNAR

Art. 1º – A Servidora LÍVIA MICKAELE ALVES XAVIER, portadora do RG nº 21.440.610, inscrita no CPF nº 150.536.416-76, Agente Legislativo da Câmara Municipal de Palmas, para desempenhar a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO e os Servidores JENIFER CAROLINE CARNEIRO RODRIGUES, portadora do RG nº 15.361.054-1 , inscrita no CPF nº 143.477.999-85, Técnica Legislativa da Câmara Municipal e MARISETE APARECIDA PETROLI, portadora do RG nº 3.685.396-4, inscrita no CPF/MF nº 590.931.459-91, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Palmas, para desempenharem a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, junto ao Setor de Licitação da Câmara Municipal de Palmas, ficando estes responsáveis e autorizados a assinar todos os documentos relativos a referida função, a contar de 14 de maio de 2026.

Art. 2º – A presente designação tem como validade máxima a data de 31/12/2026.

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Palmas, PR., 14 de maio de 2026.

Ricardo Severo Vaz

Presidente do Poder Legislativo