Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Portaria nº 23/2026

PORTARIA Nº 23/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Ricardo Severo Vaz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 30, inciso XXX do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais disposições constantes na Lei Municipal nº 2956/22 e Lei Municipal nº 2990/23:

RESOLVE

Art. 1º – Conforme artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 2956/2022, conceder redução da carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, da Servidora Ana Paula Cruz da Silva, Contadora da Câmara Municipal de Palmas, conforme protocolo realizado pela servidora, em que apresenta necessidades junto ao filho dependente, conforme cópia da declaração médica e exame realizado, em anexo.

Art. 2º - A redução de jornada de que trata esta Portaria será por tempo determinado, a contar a partir de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º - A redução de jornada será concedida com redução proporcional dos vencimentos, conforme legislação vigente.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Palmas, 01 de junho de 2026.

Ricardo Severo Vaz

Presidente do Legislativo