Câmara Municipal de

Palmas (PR)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo o Processo Licitatório, modalidade Pregão Eletrônico n.º 03/2024, critério de julgamento menor preço global. O objeto é a contratação de empresa para prestação dos serviços de limpeza e copeiragem, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para Câmara Municipal de Palmas/PR, em favor da empresa 3 MARIAS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 50.072.497/0001-21, com endereço na Rua Bernardo Ribeiro Vieira, nº. 677, CEP: 85690021 na cidade de Palmas, Estado do Paraná, pelo valor total de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), relativo a 12 meses, nos termos do Artigo 6º, inciso XLI da Lei 14.133/21 e do decreto 10.024/19.

A homologação do presente Pregão Eletrônico, é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Pregoeira que em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Palmas – PR, 23 de julho de 2024                         

PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE
Presidente