Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Ratificação de Inexigibilidade

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/21 de 1º de

abril de 2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de

Contratação nº 15/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, cujo objeto é a

inscrição para participação da servidora Jenifer Caroline Carneiro Rodrigues que ocupa a

função de Agente de Contratação, no curso “Licitações com Inteligência Artificial: DFD –

ETP – TR – MR” que será ministrado na cidade Curitiba/PR, nos dias 28, 29, 30 e 31 de

julho de 2026,, a ser realizada pela empresa UNYGOV GOVERNANCE CAPACITAÇÃO E

TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA, no valor total de R$3.200,00 (três mil e

duzentos reais).

Palmas, 15 de julho de 2026

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RICARDO SEVERO VAZ

Presidente