Câmara Municipal de

Palmas (PR)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 09/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 06/2024, para contratação de empresa para o fornecimento de serviços de internet (fibra óptica 500MB), com link e quatro roteadores comodato dedicados para Câmara Municipal de Palmas – PR, em favor da empresa PALMASNET TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.102.765/0001-81, situada na Avenida Marechal Deodoro – 1388, Centro, Palmas/PR, CEP: 85.691-082, pelo valor total de R$ 1.618,80 (um mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), relativo a 12 (doze) meses, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Palmas – PR, 30 de Julho de 2024.

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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE

Presidente