Termo de Ratificação
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 211/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Ratificação de Inexigibilidade
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
Com fundamento no artigo 74, inciso III, letra “c” e “f”, da Lei Federal 14.133/21 de
1º de abril de 2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o
Processo de Contratação nº 13/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria
legislativa, por meio da Plataforma LegisAtivo, destinados à modernização da gestão
administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Palmas/PR, compreendendo a realização
de diagnóstico institucional, o mapeamento, a análise dos procedimentos legislativos e
administrativos, orientações metodológicas e sugestões de aperfeiçoamento do Regimento
Interno e Lei Orgânica, bem como a capacitação continuada de servidores e o apoio técnico à
implementação de boas práticas de governança legislativa. A contratação também visa
promover a adequação dos fluxos de trabalho, dos procedimentos legislativos e da
organização institucional aos critérios de avaliação estabelecidos pelo Programa de Avaliação
das Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, contribuindo para o fortalecimento da governança, da eficiência administrativa, da
transparência, da modernização dos processos internos e da melhoria contínua da gestão do
Poder Legislativo Municipal, NÃO compreendendo a prestação de assessoria ou consultoria
jurídica, a emissão de pareceres jurídicos, a representação judicial ou extrajudicial, a
elaboração de manifestações jurídicas em processos administrativos, legislativos, licitatórios
ou contratuais, serviços advocatícios, nem a execução de atividades de natureza contábil,
financeira, orçamentária, de controle interno ou auditoria, permanecendo tais atribuições sob
a responsabilidade dos respectivos servidores efetivos e dos órgãos competentes da Câmara
Municipal, pelo período de 06 (seis) meses, a ser realizada pela empresa CEAP BRASIL E
LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA, inscrita no CNPJ/MF sob o
n.º51.318.373/0001-46, no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
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Avenida Clevelândia, 591, Centro – Palmas /Paraná
(46) 3262-1509 – (46) 3263-1103
https://www.camarapalmas.pr.gov.br/
Palmas, 28 de julho de 2026
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RICARDO SEVERO VAZ
Presidente
