EXTRATO DE CONTRATO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 213/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Extratos de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09/2026
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 09/2026
DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/PR
CONTRATADO: CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA
CNPJ Nº: 51.318.373/0001-46
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 – LEI Nº 14133/21.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria legislativa, por meio da Plataforma LegisAtivo, destinados à modernização da gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Palmas/PR, compreendendo a realização de diagnóstico institucional, o mapeamento, a análise dos procedimentos legislativos e administrativos, orientações metodológicas e sugestões de aperfeiçoamento do Regimento Interno e Lei Orgânica, bem como a capacitação continuada de servidores e o apoio técnico à implementação de boas práticas de governança legislativa. A contratação também visa promover a adequação dos fluxos de trabalho, dos procedimentos legislativos e da organização institucional aos critérios de avaliação estabelecidos pelo Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contribuindo para o fortalecimento da governança, da eficiência administrativa, da transparência, da modernização dos processos internos e da melhoria contínua da gestão do Poder Legislativo Municipal, NÃO compreendendo a prestação de assessoria ou consultoria jurídica, a emissão de pareceres jurídicos, a representação judicial ou extrajudicial, a elaboração de manifestações jurídicas em processos administrativos, legislativos, licitatórios ou contratuais, serviços advocatícios, nem a execução de atividades de natureza contábil, financeira, orçamentária, de controle interno ou auditoria, permanecendo tais atribuições sob a responsabilidade dos respectivos servidores efetivos e dos órgãos competentes da Câmara Municipal.
VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
VIGÊNCIA: DE 30 DE JULHO DE 2026 A 30 DE JANEIRO DE 2027
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
3.3.90.39.48.00.00.00 - Serviço de Seleção e Treinamento
Palmas/PR, 31 de julho de 2026
RICARDO SEVERO VAZ
Presidente da Câmara Municipal de Palmas/PR
