TERMO DE REVOGAÇÃO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 021/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Termo de Revogação
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024
Objeto: Registro de preços, para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento e confecção de Título de Cidadão Honorário e/ou Benemérito, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmas – Paraná
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Paulo Hercílio Dangui Bannake, no exercício de suas atribuições e em conformidade com os princípios do direito público e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decide revogar o Processo Licitatório acima mencionado, devido à instabilidade no Portal de Compras do Governo Federal ocorrida em 18/09/2024, data marcada para a sessão pública. O edital será republicado em momento oportuno.
Ademais, cumpre salientar que a revogação do processo de licitação está fundamentada no que dispõe o art. 71, II, da Lei 14133/21, e no enunciado da Súmula nº473 do Supremo Tribunal Federal.
PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE
Presidente
