Câmara Municipal de

Palmas (PR)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

Com fundamento no artigo 74, inciso III, Letra “f” da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Contratação nº 16/2024, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, cujo objeto é a inscrição para participação dos servidores Luiz Henrique da Rocha e Ana Paula Cruz da Silva, no curso “Contador de Valor”, a ser realizado pela empresa a WEB CASP (J. M. M. SCARAMELLI ASSESSORIA E TREINAMENTOS), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.247.017/0001-20, pelo período de 12 meses, com a carga horária de 240 horas, na modalidade online no valor total de R$2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais).

Palmas, 11/10/2024

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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE

Presidente