RATIFICAÇÃO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 030/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Ratificação de Inexigibilidade
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
Com fundamento no artigo 74, inciso III, Letra “f” da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Contratação nº 19/2024, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024, cujo objeto é a inscrição para participação da servidora Lívia Mickaele Alves Xavier, no curso Licitação de Obras e Serviços – À Luz da Lei 14.133/21” que será ministrado na cidade Curitiba/PR, nos dias 05, 06, 07 e 08 de novembro de 2024, a ser realizada pela empresa UNIFLEX – UNYVERSO PUBLICO TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 50.451.387/0001-70, de modo presencial no valor total de R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais).
Palmas, 23/10/2024
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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE
Presidente
