TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 032/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Termos de Adjudicação e Homologação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20/2024 Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 08/2024, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital segundo as normas de ICP-Brasil, em favor da empresa GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 43.690.572/0001-52, sediada na Rua Bento Gonçalves nº 806, Sala 503,Centro, São Leopoldo-RS, CEP: 93010-220 pelo valor total de R$ 364,00,00 (Trezentos e sessenta e quatro reais), nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.
A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.
Palmas – PR, 01 de Novembro de 2024.
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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE
Presidente
