Câmara Municipal de

Palmas (PR)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo o Processo Licitatório, modalidade Pregão Eletrônico n.º 10/2024, critério de julgamento menor preço por item. O objeto da contratação é o registro de preços, para eventual e futura contratação de empresa especializada em serviços de publicações legais em jornal diário físico de grande circulação no município de Palmas, e que possua veiculação digital, para divulgação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Palmas – Paraná, em favor da empresa REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.528.666/0001-85, com endereço na Rua Carlos Batista Bruck, Centro, nº 197D, CEP: 89814-030, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do Artigo 6º, inciso XLI da Lei 14.133/21 e do decreto 10.024/19.

A homologação do Pregão Eletrônico é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Pregoeira que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Palmas – PR, 12 de novembro de 2024.

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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE

Presidente