TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 042/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Termos de Adjudicação e Homologação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 01/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21/2024
Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo o Processo Licitatório, modalidade Concorrência Eletrônica n.º 01/2024, critério de julgamento menor preço por lote, em favor da empresa JK ENGENHARIA CIVIL & SAÚDE ESTÉTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 40.669.032/0001-07 com endereço na Rua Ernesto Colla, nº 231, CEP 85.503-010, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).O objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia, visando a elaboração de projetos básico e executivo para a reforma da edificação da Câmara Municipal de Palmas, incluindo o acompanhamento, orientação, fiscalização e recebimento da execução da obra.
A homologação da presente Concorrência Eletrônica, é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Pregoeira que em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. Além disso, ratifico a decisão da pregoeira em relação aos recursos.
A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.
Palmas, 17 de dezembro de 2024
PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE
Presidente
