Câmara Municipal de

Palmas (PR)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 01/2025, para contratação de empresa especializada para a aquisição, manutenção, recargas e acessórios de sinalização e suporte para extintores conforme as especificações previstas no Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmas e garantir o cumprimento relativo às normas de segurança NBR 12962 (Inspeção, manutenção e recarga de extintores), em favor da empresaEXTINTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.838.218/0001-12, Rua Expedicionário Palmense, 409, Centro, na cidade de Palmas, Estado do Paraná, CEP 85.690-081, pelo valor total de R$ 1.100,0000, pelo período de 12 meses, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Palmas – PR, 31 de janeiro de 2025.

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PAULO HERCÍLIO DANGUI BANNAKE

Presidente