Decreto nº 01/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 057/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Decretos
DECRETO LEGISLATIVO 01/2025
Súmula: “Decreta a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 003/2024, e das Leis Municipais nº 3110/2024 e nº 3111/2024”.
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Paulo Hercílio Dangui Bannake, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,
Decreta
Art.1º Em cumprimento a decisão liminar extraída dos autos nº 0000610-92.2025.8.16.0123, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas – Paraná, determino a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 003/2024 e das Leis Municipais nº 3110/2024 e nº 3111/2024, e de todos os demais atos normativos que deles emanaram, até o julgamento final da presente demanda ou até eventual revogação da decisão liminar proferida.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Palmas, 13 de fevereiro de 2025.
Paulo Hercílio Dangui Bannake
Presidente do Legislativo
