Portaria nº 14/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 057/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Portarias
PORTARIA No 14/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Paulo Hercílio Dangui Bannake, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 30º, inciso II e XVI, do Regimento Interno e do artigo 36, inciso II e XVI da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 37, inciso II, parte final da Carta Magna e Lei Municipal nº 2956/22; considerando a implantação, a nível municipal, das disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme artigos 104, inciso III e artigo 117; resolve:
DESIGNAR
Art. 1º – A Servidora MARISETE APARECIDA PETROLI, portadora do RG nº 3.685.396-4, inscrita no CPF/MF nº 590.931.459-91, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Palmas, e o Servidor GILMAR STAHLSCHMIDT DE MOURA JUNIOR, portador do RG nº 13.332.744-4, inscrito no CPF nº 098.508.259-36, Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Palmas, para desempenharem a função de FISCAL DE CONTRATO, junto a Câmara Municipal de Palmas, ficando estes responsáveis por toda e qualquer fiscalização dos contratos administrativos dentro do âmbito do Poder Legislativo, a contar de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 2º – A presente designação tem como validade máxima a data de 31/12/2025.
Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário, incluindo a Portaria nº 12/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmas, 13 de fevereiro de 2025.
Paulo Hercílio Dangui Bannake
Presidente do Poder Legislativo
