Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Portaria nº 17/2025

PORTARIA N^o 17/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Paulo Hercílio Dangui Bannake, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 30º, inciso II e XVI, do Regimento Interno e do artigo 36, inciso II e XVI da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 37, inciso II, parte final da Carta Magna e Lei Municipal nº 2956/22; considerando a implantação, a nível municipal, das disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e a Resolução nº 001/2025 resolve:

NOMEAR

Art. 1º – O Servidor Marcus Vinicius Taques, portador do RG nº 4.030.632, inscrito no CPF nº 041.536.389-60, Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Palmas, para desempenhar a função de servidor responsável pelos processos de pagamento através do regime de adiantamento de numerário, conforme o artigo nº 95, § 2º, da Lei nº 14.133/21 e a Resolução nº 001/2025, a contar de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 2º – A presente designação tem como validade máxima a data de 31/12/2025.

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Palmas, PR., 28 de fevereiro de 2025.

Paulo Hercílio Dangui Bannake

Presidente do Legislativo