Decreto nº 10/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 138/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Câmara de Vereadores
Categoria: Decretos
DECRETO LEGISLATIVO 10/2025
Súmula: “Decreta Aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2024”.
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Paulo Hercílio Dangui Bannake, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,
Decreta
Art.1º - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Palmas referente ao Exercício Financeiro de 2024, conforme Acordão de Parecer Prévio nº 237/2025 – Secretaria da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde o mesmo recomenda pela regularidade das contas. O Parecer Prévio do TC-PR foi aprovado na 38ª Sessão Ordinária, dia 17 de novembro de 2025.
Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Palmas, 18 de novembro de 2025.
Paulo Hercílio Dangui Bannake
Presidente do Legislativo
