Câmara Municipal de

Palmas (PR)

Plano de Contratação Anual

JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DE ITEM NO PCA EXERCÍCIO

2026 - CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - PR

DO OBJETO E DAS JUSTIFICATIVAS:

Inclusão 4 :

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços

técnicos especializados de assessoria técnico-legislativa, consistentes na revisão,

atualização e modernização do Regimento Interno e da Lei Orgânica da Câmara

Municipal de Palmas.

Justificativa: Justifica-se a necessidade de contratação de empresa

especializada, pois a Câmara Municipal possui atualmente Regimento Interno e

dispositivos correlatos à Lei Orgânica elaborados em período anterior às recentes

evoluções legislativas aplicáveis ao Poder Legislativo, apresentando defasagem

normativa e operacional que dificultam a adequação constitucional e das exigências

dos órgãos de controle externo.

Com a instituição do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo

Municipal (ProLegis) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da

Instrução Normativa nº 197/2025, tornou-se imprescindível a contratação de

empresa especializada, com serviço especializado, para revisar e atualizar o

Regimento Interno e, consequentemente, a Lei Orgânica de acordo com a

jurisprudência mais atual dos Tribunais e também em consonância com as recentes

exigências trazidas pelo referido Programa, relacionadas à atuação legislativa,

fiscalização do Poder Executivo, transparência, relacionamento com o cidadão e

capacidade institucional das Câmaras Municipais.

Aprovo,

Ricardo Severo Vaz

Presidente